Informa-se que, A PARTIR DE DOMINGO, 25 DE MAIO DE 2025, os eleitores que ainda não receberam o pacote eleitoral para o voto por correspondência, por ocasião dos Referendos Revogativos dos dias 8 e 9 de Junho no seu endereço de residência, poderão solicitar uma SEGUNDA VIA junto desta Embaixada.
A solicitação da segunda via poderá ser feita pessoalmente na Chancelaria Consular ou enviada pelos correios, por e-mail comum para consolare.luanda@esteri.it ou por e-mail certificado para amb.luanda.consolare@cert.esteri.it. A solicitação – que deve ser redigida utilizando o modelo disponível aqui – deverá ser acompanhada de um documento de identificação válido.
Os eleitores que solicitarem a segunda via do pacote eleitoral deverão declarar que estão cientes das responsabilidades penais decorrentes do duplo voto, conforme previsto no art. 18, parágrafo 2, da Lei 459/2001, segundo o qual: “Aquele que, por ocasião das eleições das Câmaras e dos referendos, votar tanto por correspondência quanto na assembleia eleitoral da última inscrição na Itália, ou votar mais de uma vez por correspondência, será punido com reclusão de um a três anos e multa de 52 a 258 euros.”
Após as devidas verificações, esta Embaixada fornecerá as orientações necessárias aos interessados para a emissão da segunda via. A segunda via poderá ser enviada para o endereço de residência do eleitor solicitante (caso ainda haja tempo útil para a recepção do pacote) ou retirada pessoalmente, durante o horário de funcionamento da Chancelaria Consular: de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 12:00.
De recordar que esta Embaixada, exclusivamente para a emissão das segundas vias dos pacotes eleitorais, observará também a abertura extraordinária ao público: Sábado, dia 31 de Maio, das 9:00 às 13:00.
Recorda-se em fim, que os pacotes pré-selados contendo as cédulas votadas deverão chegar a esta Embaixada impreterivelmente até as 16:00 de quinta-feira, 5 de Junho de 2025.
